A Vara da Infância e Juventude de Ribeirão Preto julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público de São Paulo, por intermédio do promotor de Justiça Luis Henrique Paccagnella, e determinou que o Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (SAICA I) do município regularize, em até 60 dias, a apresentação dos relatórios obrigatórios de acompanhamento das crianças e adolescentes abrigados. A decisão, desta segunda-feira (2/6), reforça a necessidade de cumprir o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que exige esses documentos como forma de avaliar a situação daqueles em acolhimento institucional.

Na ação ajuizada em novembro de 2024, Paccagnella destacou que a unidade vem descumprindo sistematicamente o prazo legal, atualmente fixado em três meses, para o envio dos Planos Individuais de Atendimento, prejudicando a possibilidade de reintegração familiar ou adoção das crianças e adolescentes. Segundo o membro do MPSP, o quadro configura negligência institucional.

Na sentença, o magistrado Paulo César Gentile frisa que a própria administração municipal reconheceu os atrasos. Para o juiz, problemas estruturais alegados pelo município não justificam a omissão de um dever legal essencial para o funcionamento adequado do sistema de proteção à infância. Em caso de descumprimento, a decisão prevê o afastamento do dirigente do SAICA I.

Também atendendo a pedido de Paccagnella, este apresentado em ação proposta em conjunto com a Defensoria Pública, a Justiça concedeu liminar proibindo novos acolhimentos no SAICA I, salvo em situações de extrema necessidade e urgência, por determinação do Conselho Tutelar e a critério do Juízo. A medida deve ser adotada em até 15 dias. A mesma decisão, do dia 30 de maio, suspende também por 15 dias mandados judiciais de busca e apreensão de crianças e adolescentes para acolhimento na entidade. Outras obrigações determinadas ao município de Ribeirão Preto envolvem o remanejamento e a contratação de servidores para atuação no equipamento, assim como a garantia de transporte aos acolhidos para comparecimento à escola, a serviços de saúde e atividades relacionadas a atividades de lazer, profissionalização e fortalecimento de vínculos.