Em reunião na Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos no início do mês,
representantes de empresários e trabalhadores do setor de pátios de recolhimento,
guinchos, agentes de vistoria e desmanches entregaram ao secretário Rafael Benini
uma nova proposta para o serviço de concessão dos serviços de recolhimento e
guarda de veículos apreendidos no Estado. “Não somos contra a concessão, pelo
contrário. A regulamentação do setor é uma demanda antiga da nossa categoria”,
afirma o empresário Fernando Carvalho, presente à reunião. Ele diz que a categoria
quer regulamentação e uma concessão que seja viável para quem está há décadas no
mercado, e elenca os motivos pelos quais são contra ao que propõe o Detran. “Não
podemos concordar com o esse modelo (proposto pelo Detran que penaliza toda a
cadeia produtiva, vai triplicar valor de tarifas para os cidadãos, diminuir o número de
pátios pela metade, fazendo os proprietários percorrerem até 250 km para retirar um
veículo apreendido, reduzindo importantes fontes de receita dos municípios, fazendo a
Polícia Civil continuar gastando dinheiro à toa com remoção de veículos,
comprometendo a sustentabilidade das empresas do setor e colocando em risco
milhares de empregos diretos.” Fernando Carvalho também fez questão de afirmar
que “escreve aí, fomos bem recebidos pelo secretário Benini, que nos prometeu que a
equipe dele vai analisar nossa proposta e encaminhar ao Detran”.

Segundo Fábio Gregório, empresário e diretor da APPAGESP – Associação Paulista
dos Proprietários de Pátios e Guinchos do Estado de S. Paulo, as seis entidades que
em agosto apresentaram uma carta aberta ao governador Tarcísio de Freitas com os
motivos pelos quais são contra o modelo de concessão proposto pelo Detran,
decidiram também contratar uma análise técnica do edital de concessão elaborado
pelo órgão de trânsito e a elaboração de uma nova proposta, apresentada ao governo.
“O resultado foi o estudo que entregamos hoje ao secretário Benini, que beneficia
todos os envolvidos, promove transparência, equilíbrio logístico e ambiental,
crescimento econômico e é socialmente responsável, afirma Gregório.

Principais diferenças
“O estudo técnico aponta para um caminho oposto ao que sugere o edital do Detran.
A empresa que contratamos (Axion) têm muita experiência no ramo. A conclusão é
que é inviável uma concessão em apenas 7 lotes. O ideal seria uma concessão
regionalizada, em 16 lotes, divididos pelas regiões administrativas do Estado. Além
disso, a própria lei da pequena empresa prevê que quem já atua no mercado possa
participar de uma eventual concessão em regime de igualdade. Do jeito que está o
edital, como outorgas somadas que chegam perto de 200 milhões de reais, só grandes
grupos econômicos podem participar”, afirma Gregório.

Quem paga a conta?
Fábio Gregório usa dados do próprio DETRAN-SP-SP para afirmar que os
empresários do setor estão sendo sufocados pelo governo e no final, quem vai pagar a
conta da concessão é o cidadão. “Até a pandemia era leiloados mais de 90 mil carros
por ano no estado e, desde 2022, apenas 30 mil foram leiloados. Sem leilão, ninguém

recebe. Os pátios estão lotados, já foram três incêndios esse ano. Os empresários
estão sufocados”, atesta. “O edital do DETRAN-SP-SP só se torna economicamente
viável com a penalização do cidadão comum, que passa a ser tratado como infrator,
vai ter que rodar mais para buscar o carro apreendido e arcar com aumentos tarifários
até 300% superiores aos praticados hoje”, completa o empresário.

Modelo ideal
Gregório conta que desde o início de 2023 o DETRAN-SP-SP vem promovendo a
municipalização dos serviços, o que segundo ele dá mais agilidade para o cidadão,
aumenta as receitas municipais, movimenta a economia das cidades e permite dupla
fiscalização, por parte das prefeituras e do próprio DETRAN-SP-SP. “E tudo isso
gerenciado por sistemas e apps que já existem, tem georreferenciamento dos veículos
e permitem transparência, agilidade e fiscalização em tempo real. No edital do
DETRAN-SP está previsto que este sistema terá que ser construído do zero pela
Prodesp, a estatal estadual de processamento de dados, notadamente menos
eficiente do que a iniciativa privada”, afirma. Fábio Gregório destaca outra diferença
importante entre as propostas. “Para a Polícia Civil a economia seria superior a R$ 30
milhões por ano. Este é o valor gasto com remoção e estadia de veículos pelas
autoridades policiais todos os anos. Na nossa proposta, os vencedores da concessão
absorveriam esse trabalho. Na proposta do DETRAN-SP, não”, completa.

Histórico
Fernando Carvalho atua há mais de três décadas no ramo. “Desde sempre nós
sabemos que há problemas em nosso setor. Nossa associação (APPAGESP) foi
criada em 2002 e desde então lutamos para regulamentar nossa atividade em busca
de transparência e eficiência, infelizmente sem sucesso até agora”. Ele conta que
durante a campanha de 2002, teve alguns encontros com o então candidato Tarcísio
de Freitas e que conseguiu o apoio maciço do setor para a eleição do governador.
“Porque ele nos prometeu que iríamos resolver juntos essa questão da
regulamentação. De lá pra cá, desde que ele assumiu, não fomos recebidos pelo
DETRAN-SP, não tivemos voz em todo esse processo e agora estamos na eminência
de deixar de existir, por conta de uma concessão que todo mundo sabe quem vai
ganhar”, afirma Carvalho, que garante que há em todo o estado várias atas notariais
registradas em cartório com o nome do virtual vencedor da concessão, “que será o
grupo Júlio Simões”, conclui.

O que diz a APM?
O estudo entregue à Secretaria de Investimentos e Parcerias fez uma simulação de
quanto será o prejuízo para 7 cidades com tamanhos, características e populações
diferentes, caso o sistema proposto pelo DETRAN-SP no edital de concessão for
realmente levado adiante. Guarulhos, Botucatu, Araraquara, Barretos, Sorocaba,
Catanduva e Caieiras, poderiam perder anualmente mais de 15 milhões de reais,
dinheiro que financia despesas operacionais essenciais, como manutenção e
abastecimento de viaturas, sinalização viária, monitoramento por câmeras, operações
de fiscalização e programas de educação para o trânsito. “Se essa receita
simplesmente deixar de existir, esse dinheiro vai sobrecarregar os orçamentos e
prejudicar muito serviços básicos, como a manutenção de mobiliário viário,
encarecendo significativamente as operações por falta de manutenção preventiva”,
alerta Lucas Pocay, conselheiro da Associação Paulista dos Municípios. A APM apoia
as entidades e está alertando prefeitos sobre os problemas no modelo de concessão

proposto pelo DETRAN-SP, principalmente aqueles cujas cidades já operam no
sistema municipalizado. “As perdas vão muito além de taxas e tributos. Em muitas
cidades os pátios também movimentam a economia de outras formas, com comércio e
serviços destinados a atender as pessoas que circulam próximas aos pátios. Nosso
papel é informar os prefeitos das dores de cabeça que poderão vir, porque do jeito que
está sendo desenhada a concessão pelo DETRAN-SP, haverá prejuízos”, afirma
Pocay, que é ex-prefeito de Ourinhos.

Outro lado
Como o assunto envolve mais de uma secretaria, enviamos 11 perguntas para a
assessoria de imprensa do Governo do Estado, que informou que a demanda foi
encaminhada para a Secretaria de Parcerias e Investimentos e para o Detran.
Enviamos também questionamentos ao grupo Júlio Simões, relativos à afirmação do
empresário Fernando Carvalho. Leia abaixo as perguntas e, na sequência, as
respostas da SPI e do Grupo Julio Simões. A assessoria do Detran não enviou
nenhum documento ou mensagem, por isso algumas das perguntas permanecem sem
resposta. O espaço esta aberto para eventuais observações dos envolvidos.

Perguntas para SECOM
Entidades que representam empresários e trabalhadores do setor de recolhimento,
transporte, guarda e leilões de veículos no Estado entregaram à Secretaria de
Parcerias e Investimentos no início do mês um estudo diagnóstico sobre o edital de
concessão dos serviços, assim como uma proposta de modelo de concessão.
Eles argumentam que o edital do DETRAN-SP trará prejuízos às cidades. Vou
escrever reportagem sobre o assunto. Encaminho as perguntas abaixo, com deadline
de respostas até as 17h de quinta, 27.11.
1) Estudo da empresa Axion entregue ao secretário Rafael Benini mostra que os
municípios que já tem os seus sistemas de recolhimento e guarda de veículos
municipalizados vão perder receitas importantes que financiam projetos de
educação no trânsito, manutenção e abastecimento de viaturas, entre outras
despesas oriundas da guarda de veículos. Na proposta do DETRAN-SP isso
não foi levado em conta, segundo as entidades. De que maneira os municípios
serão compensados?
2) A Polícia Civil atualmente gasta mais de 30 milhões de reais por ano apenas
com a remoção de veículos apreendidos. O edital prevê absorção desse
serviço pelos consórcios vencedores?
3) A maioria dos pátios do Estado já trabalha com sistema digitalizado que pode
ser integrado aos sistemas da Fazenda, DETRAN-SP, polícias e Transportes.
O edital prevê a construção de um sistema digital totalmente novo, que ficaria a
cargo da Prodesp. Quem pagaria a conta do desenvolvimento desse novo
sistema, o Estado ou as empresas vencedoras da concessão? Quais
funcionalidades o sistema terá para garantir transparência e agilidade para os
usuários?
4) Até a pandemia eram leiloados cerca de 90 mil veículos apreendidos por ano
no Estado de São Paulo. De 2022 até hoje foram apenas 30 mil veículos,
segundo o DETRAN-SP. Os pátios em todo o Estado estão lotados e só este
ano já foram 3 incêndios. Quando a situação será normalizada?
5) O edital de concessão prevê outorgas que se aproximam de 200 milhões de
reais e apenas 7 lotes de concessão, o que inviabiliza a participação dos

empresários que atuam há décadas no setor e também fere a Lei
Complementar 123/2006, que prevê tratamento diferenciado a micro e
pequenas empresas em licitações e concessões públicas. O número de lotes
será revisto?
6) O Estado tem 16 regiões administrativas. Da maneira como está desenhada a
minuta do edital proposto pelo DETRAN-SP, com apenas 7 lotes, motoristas
terão que rodar, em alguns casos, 250 quilómetros para retirar seus veículos
de pátios. Porque não fazer a concessão para cada uma das regiões
administrativas do Estado, como sugere o estudo da Axion.
7) Em alguns casos, como o de caminhões, os proprietários terão que
desembolsar valores até 300% superiores aos praticados atualmente, entre
tarifas de estadia e remoção do veículo. Faz sentido realizar uma concessão
que só vai beneficiar o concessionário, prejudicando empresas, empresários,
trabalhadores, cidadãos e municípios?
8) A cadeia produtiva do setor emprega mais de 50 mil pessoas, entre
guincheiros, empresários, trabalhadores dos pátios, peritos avaliadores e
leiloeiros. Qual o plano do Estado para a realocação dessas pessoas, caso a
concessão seja levada adiante como está?
9) Na campanha de 2022 o governador colocou-se como um municipalista
favorável ao empreendedorismo e à livre iniciativa. A concessão, como está,
prejudica municípios e privilegia grandes grupos econômicos em detrimento de
famílias que estão no ramo há décadas. Não é uma contradição?
10) Ainda sobre a época de campanha, os empresários garantem que o
governador firmou pessoalmente com a categoria o compromisso de
regulamentar o setor, o que é uma antiga reivindicação dos empresários e
trabalhadores. Porém, eles argumentam que não foram ouvidos nenhuma vez
durante o processo de concessão e não tiveram nenhum de seus
questionamentos respondidos durante as 8 audiências públicas que
aconteceram entre julho e agosto do corrente ano. Esse compromisso do
governador realmente aconteceu?
11) Um dos empresários afirmou em entrevista que todo o setor sabe que a
concessão é direcionada a um grupo econômico específico e que já há atas
notariais registradas em vários cartórios do Estado com o nome do virtual
vencedor, o Grupo Julio Simões (que também será questionado sobre o teor da
reportagem). Qual o comentário do governo sobre essa afirmação?
Resposta enviada pela assessoria da Secretaria de Parcerias e Investimentos
(SPI)
“A Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de SP (SPI) esclarece que o
projeto de concessão do serviço de remoção e guarda de veículos moderniza um
sistema que hoje apresenta falta de padronização e pátios superlotados, trazendo
mais transparência, previsibilidade e proteção ao cidadão. O projeto preserva as
competências municipais e não altera as receitas que os municípios já recebem de
multas e ações de fiscalização.

A nova modelagem estabelece tarifas únicas, regras claras e metas de cobertura
regional — incluindo a exigência de que 90% das remoções ocorram em até 30 km do
ponto de apreensão — garantindo justiça tarifária, rapidez na liberação dos veículos e
padrões mínimos de infraestrutura, segurança e rastreabilidade. O sistema digital será
desenvolvido pela Prodesp, com custo arcado pelo Estado, e permitirá ao usuário
acompanhar em tempo real todas as informações sobre seu veículo. A modernização

também reduz custos operacionais do Estado e aumenta a segurança, ao evitar a
superlotação de pátios e diminuir riscos como incêndios e danos ambientais.
O projeto passou por consulta pública, audiências e recebeu contribuições de
entidades, municípios e representantes do setor. Todo o processo segue
rigorosamente a legislação, com atos públicos, critérios técnicos e plena isonomia,
sem qualquer favorecimento.

A modelagem incentiva a contratação regional, preserva oportunidades para empresas
locais por meio de participação direta ou subcontratação e amplia a demanda por mão
de obra em todas as regiões do Estado. Já os leilões do Detran-SP vivem sua maior
fase de expansão, com mais de 30 mil veículos leiloados desde 2024 e procedimentos
modernizados para acelerar a liberação de pátios.”

Resposta enviada pela assessoria do Grupo Julio Simões
“A empresa não comenta alegações genéricas e infundadas de eventuais
concorrentes e reafirma que adota os mais rigorosos padrões de conformidade e
governança em todos os seus processos. Políticas internas sólidas, auditorias e
controles independentes asseguram a ética na atuação da Companhia e sua total
aderência à legislação. Qualquer afirmação em sentido contrário não corresponde aos
fatos e ignora a estrutura robusta de compliance e transparência que orienta a atuação
da empresa.”