Seu portal de Notícias, Festas e Eventos.

TJSP reconhece direito de uso de marca por restaurante após utilização prolongada sem oposição

Estabelecimentos em cidades distintas.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou alegação de uso indevido de marca em ação movida por pizzaria da Capital contra estabelecimento do mesmo ramo em Sorocaba. A decisão foi unânime.

 


 


Consta nos autos que a apelante (ré) utiliza a marca em disputa desde 1994, quando celebrou contrato de franquia com o titular do registro. Embora o registro da franqueadora tenha sido extinto em 2013, a empresa continuou a utilizar a marca sem oposição.  A apelada (autora da ação), por sua vez, somente obteve o registro do nome em 2016, e, embora tivesse conhecimento do uso da marca pela ré desde 2017, manteve-se inerte por seis anos, até o ajuizamento da ação. 


Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Rui Cascaldi, destacou que, considerando as peculiaridades do caso, entre elas o uso prolongado e de boa-fé da marca pela apelante há 30 anos; a inércia da apelada; a distância geográfica entre os estabelecimentos; e a ausência de comprovação de prejuízos, deve-se admitir a convivência entre as marcas, afastando-se a condenação.

 
“Não se verifica no caso concreto risco de confusão entre os consumidores ou prejuízo à apelada. Isso porque os estabelecimentos estão situados em cidades distantes (São Paulo e Sorocaba), com público-alvo local e distinto (...), circunstância que afasta a possibilidade de desvio de clientela ou diluição da marca, permitindo a convivência harmônica entre os sinais distintivos”, afirmou.

Fonte: Tribinal de Justiçã de São Paulo

Postagem: 20 Nov. 2024

Outras notícias

Denunciados por fraudes em licitações de Bariri são condenados a pedido do GAECO

Alvos da Operação Prenunciado II receberam penas que vão de dez a 22 anos de prisão. ficou demonstrada a participação de policiais militares, que exerciam violência e grave ameaça contra pessoas que tentassem denunciar o esquema.

PF faz operação contra supostos desvios de recursos da saúde em contrato entre OS e prefeitura do interior de SP

Força-tarefa em conjunto com a CGU cumpre 13 mandados de busca em 10 cidades de SP. Há uma ordem de prisão contra o chefe do esquema, em Portugal. Investigação apura irregularidades na contratação em São João da Boa Vista.

3 Dez. 2024

Destaque1000.com.br

Todos os direitos reservados. 2005 / 2024
Desenvolvido por artistadaweb AW