O Promotor de Justiça, Raul de Mello Franco, determinou a instauração de um inquérito civil para apurar as despesas com a publicidade e determinou um prazo de 15 dias para o prefeito Edinho Silva (PT) encaminhar explicações à promotoria. O prazo começa a contar a partir do dia 8 de janeiro de 2018.


Ministério Público deu prazo de 15 dias para Prefeitura enviar esclarecimentos (Foto: Portal Morada)

O vereador Chediek alegou em sua representação que as peças publicitárias da Prefeitura apresentaram uma campanha de desinformação sobre a redação do primeiro projeto de lei (rejeitado na Câmara Municipal). Que a campanha não tinha caráter de prestação de serviço, não apresentava dados comparativos, omitiu informações importantes e divulgava inverdades com o objetivo de manipular a opinião pública.

Um mês após o primeiro projeto ser rejeitado, o prefeito Edinho Silva encaminhou um texto substitutivo e conseguiu a assinatura de dez vereadores - cumprindo o regimento interno - para a matéria entrar para discussão. A proposta foi aprovada no início de dezembro por 10 votos a 7.

Com a instauração do inquérito civil, no Ministério Público, a dúvida fica com o prazo de entrega dos carnês, que devem ser enviados ao contribuinte com os valores do IPTU atualizados.