Na última quarta-feira (12), o prefeito de Ribeirão Preto (SP), Ricardo Silva (PSD), sancionou a lei complementar n° 3.527, aprovada em duas votações pela Câmara Municipal dos Vereadores, que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Metropolitana.

Guarda Civil Metropolitana passa a se chamar Polícia Metropolitana de Ribeirão Preto — Foto: Jefferson Severiano Neves/EPTV

Segundo o texto, a Polícia Metropolitana de Ribeirão Preto “tem por finalidade primordial a proteção de bens, serviços e instalações municipais e, ainda, no âmbito do município, o exercício de ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária.”

A mudança acontece após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro deste ano, que autoriza as guardas municipais a atuarem em ações de segurança urbana ostensivas, como as polícias, e a realizarem prisões em flagrante.

A troca do nome, no entanto, tem sido contestada pelo Ministério Público (MP) em diferentes cidades. De acordo com o MP, a decisão não determinou expressamente mudanças de nome e nem tirou o dever de guarda patrimonial dessas corporações municipais.

Até o momento, a alteração em Ribeirão Preto não foi questionada pelo Ministério Público.