A construção de 120 casas populares no município de Américo Brasiliense (SP) no suposto programa ‘Minha Casa Minha Vida’ no ano de 2011 ainda segue sem condições legais dos moradores receberem as escrituras dos imóveis ou do bairro poder receber verbas governamentais para melhorias na infraestrutura. O problema está relacionado com irregularidades do terreno que não foram aceitas pelo cartório de registro.


Em janeiro desde ano, o prefeito Dirceu Pano e vereadores visitaram o bairro e conversou com os moradores. (Foto divulgação)

As moradias populares foram construídas através de um recurso financeiro vindo do governo federal e não especificada pelo município em qual programa se enquadrou. Após o inicio das obras feitas na gestão do ex-prefeito Ademir Gouveia (PT), apresentadas na época como recursos do programa do ‘Minha Casa Minha Vida’, porém não constante no Portal de Transparência do Governo Federal, começou apresentar vários problemas.
Entre os vários problemas que também incluem há falta de infraestrutura, por se tratar de um terreno em uma área considerada institucional de propriedade privada pertencente a uma usina de cana, o município não conseguiu até o momento legalizar o terreno que envolve as moradias.

Departamento Jurídico

De acordo com o Departamento Jurídico da prefeitura, o ex-prefeito elaborou um contrato de acordo com a usina proprietária das terras e também publicou em edital a desapropriação do terreno em conformidades com a lei, o que garantiu o recurso do governo para construção do imóvel.

Dentro da verba recebida avaliada em mais de R$ 1 milhão de reais, a quantia de R$ 1.262.460 teve como objetivo somente as construções das casinhas. Em relação ao sistema de infraestrutura que incluem asfalto, galerias de águas pluviais e outros itens que são exigidos em leis não puderam ser inclusos dentro da verba recebida.

Ainda de acordo com o jurídico municipal e documentos apresentados, após andamento das obras, o cartório de registro de imóveis, responsável pela legalização do terreno e dos imóveis reprovou não somente o acordo feito através de contrato, bem como a construção dentro naquela área que era considerada como institucional.


Prefeitura garante serviços paliativos aos moradores do bairro. (Foto divulgação)

Casinhas são entregues através de sorteios

Apesar de total conhecimento do grave problema na construção das 120 casas populares, a prefeita eleita para nova gestão, Cleide Berti (Sem Partido), que substituiu o ex-prefeito Ademir Gouveia após ser derrotado nas eleições, optou por entregar as casinhas populares aos moradores contemplados em sorteios.

Ex-prefeito Ademir Gouveia

Debilitado devido graves problemas de saúde, a reportagem não conseguiu falar com o ex-prefeito Ademir Gouveia.
De acordo com informações colhidas com exclusividade pela reportagem, dentro da matéria exibida, Ademir Gouveia não obteve nenhum tipo de vantagem sobre a construção das 120 casas populares e acreditava que o acordo firmado não representaria nenhum tipo de problema futuro ao município.
A reportagem também apurou que um dos maiores ‘sonho’ de Gouveia era o de poder construir e doar centenas de moradias para as famílias consideradas como carentes.
Em relação há falta de infraestrutura nos imóveis, o ex-prefeito acreditava que, inicialmente, tendo as famílias onde morarem, os problemas relacionados com pavimentação asfáltica e galerias de águas pluviais seriam resolvidos posteriormente.

Moradores não irão perder suas moradias

A prefeitura municipal e a usina proprietárias das terras, em comum acordo, estão trabalhando para que uma grande área localizada nas proximidades da construção das casinhas populares sejam regularizadas e aprovadas pelo cartório de registro para construção de um novo conjunto habitacional com direito em uma nova área institucional que deverá ser reservada, substituindo a outra que foi utilizada. Dessa maneira a construção de um ‘novo loteamento’ contribuirá para eliminar o problema relacionado com a construção das casinhas populares que foram feitas.
A prefeitura também explicou que nenhum morador corre o risco de perder o imóvel relacionado a esse tipo de irregularidade constatada.