Os vereadores da Câmara de Bauru (SP) aprovaram, nesta segunda-feira (3), um parecer da Comissão de Justiça que considera ilegal o veto da prefeita da cidade, Suéllen Rosim (PSD), sobre o reajuste que aumentou o vale-compras dos servidores municipais para R$ 1.412.

Câmara de Bauru (SP) derruba veto da prefeita a reajuste no vale-compras — Foto: Divulgação

Com a decisão da Casa de Leis, o plenário derruba automaticamente o veto, que chegou à Câmara de Bauru no dia 24 de maio, e nem sequer será votado a partir de agora.

Para vetar a medida, a chefe do Executivo argumentou que a emenda, proposta pelo vereador Coronel Meira (Novo) e aprovada por unanimidade na Câmara, fere dispositivos constitucionais sobre projetos de iniciativa do Executivo e também a legislação eleitoral, já que não é possível aumentar benefícios ao funcionalismo a menos de 180 dias da eleição.

Segundo a administração, a data limite para aprovar eventuais aumentos em benefícios era 10 de abril. O governo também sustenta que não há abertura para emendas em propostas de iniciativa do poder Executivo que gerem aumento de despesas.

O parecer da Comissão de Justiça, com relatoria da vereadora Estela Almagro (PT), contesta o poder Executivo e diz que há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a parlamentares a proposição de medidas que gerem despesas ao município.

Com a aprovação dos vereadores ao parecer na sessão desta segunda-feira, o veto deve voltar para o poder Executivo, que tem dois dias para sancionar a emenda.

Impasse entre os poderes

Após três meses de pautas travadas pelo regime de urgência sobre o projeto de concessão de tratamento de esgoto para a iniciativa privada, a Câmara votou os projetos de lei que autorizam o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, com reajuste de 4,62%, e o aumento no vale-compras, que passaria a ser de R$ 1.412.

Em virtude da demora na apreciação dos projetos, os servidores de Bauru chegaram a entrar em greve, que durou 14 dias e teve fim no dia 21 de maio.

Servidores de Bauru estavam em greve desde o dia 7 de maio — Foto: Sinserm/Divulgação

A Prefeitura de Bauru queria, a princípio, elevar o vale-compras a R$ 1.200. Depois, quando a Câmara aprovou a concessão do benefício aos seus servidores a R$ 1.400, a prefeitura encaminhou emenda aumentando o valor a R$ 1.250.

Na semana passada, porém, a administração municipal encaminhou nova modificação ao projeto, pedindo a redução do vale-compras a R$ 1.150. A medida se baseou no entendimento em torno da legislação eleitoral.